Avança PL de Jorginho Mello

que inclui universidades comunitárias
no Conselho Nacional de Educação


Brasília - A Comissão de Educação do Senado aprovou, na última terça-feira, 9, o Projeto de Lei (nº 3509/2019), do senador Jorginho Mello (PL-SC), que altera as Leis de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir as universidades comunitárias no Conselho Nacional de Educação. Foi aprovada também a urgência para que a proposta seja analisada em Plenário.

O projeto inclui as universidades entre as entidades que podem fazer indicações no processo de consulta para a escolha dos membros da Câmara de Educação Superior do CNE. O PL liberal propõe também a atualização da composição do sistema federal de ensino, para incluir as instituições privadas que foram criadas pelo poder público — caso de muitas universidades comunitárias —; e da classificação das categorias administrativas das instituições de ensino, para esclarecer que a qualificação como confessional e a certificação como filantrópica podem abranger tanto as instituições de ensino privadas quanto as comunitárias.

Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a proposição busca adequar a LDB de 1996 aos termos da Lei 12.881, de 2013, que dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES). Além disso, conforme destaca o senador, o projeto cria a possibilidade de que essas instituições tenham representatividade no CNE.

“O objetivo é valorizar as instituições de educação superior comunitárias, bem como de tornar mais clara e atual, por conseguinte, a classificação das instituições de ensino, conforme sua categoria administrativa”, enfatiza Jorginho Mello em seu texto.

Íntegra da Proposta: PL 3.509/2019



 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
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