TV-PL: Soraya Santos

quer garantir ao cidadão o direito de
destinar 5% do IR ao município onde mora


Brasília - A 1ª secretária da Mesa Diretora da Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), é autora da Proposta de Emenda à Constituição (nº 54/15), que garante ao cidadão, que recolhe Imposto de Renda (IR), o direito de destinar 5% em favor do município em que reside ou em que tenha atividades empresariais.

A proposta liberal prevê que os 5% serão um adicional ao montante descontado na fonte. Desse percentual adicional, 2% serão destinados obrigatoriamente a um fundo municipal de educação, 2% a fundo municipal de saúde e 1% a fundo municipal de segurança.

“O contribuinte não só ajudará a sua cidade como, ao mesmo tempo, criará maior vínculo de fiscalização dos atos das autoridades municipais, pois terá interesse em saber onde foi aplicado aquele valor por ele remetido espontaneamente ao município”, defendeu a parlamentar na justificativa da proposta.

Tramitação

O texto da PEC será analisado por uma Comissão especial e, em seguida, pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PEC 54/2015






 
 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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