PL-TV: Edio Lopes promove

debate sobre Certificação
Digital


Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania promoveu na manhã da última terça-feira, 6, audiência pública para debater o Projeto de Lei (nº 7.316/2002), do Executivo, que trata sobre certificação digital e assinaturas eletrônicas. O deputado federal Edio Lopes (PL-RR), que é relator da proposta, presidiu o debate, que contou com representantes do setor e do governo federal.

O liberal, que também solicitou a audiência, ressaltou que a proposta é “imprescindível para colocar o Brasil na vanguarda”. Segundo o parlamentar, a nova regulamentação pode, por exemplo, coibir sonegação fiscal e garantir acesso mais rápido à Justiça. “Um advogado pode estar em Miami e impetrar uma ação no Supremo”, exemplificou. Segundo o relator, o ideal seria que a proposta virasse lei até o fim do ano.

"O Brasil precisa modernizar o seu sistema de informação, e o trabalho realizado pelo Instituto de Tecnologia da Informação (ITI) é extraordinário e essencial para o desenvolvimento desta questão. A audiência foi muito proveitosa para que eu pudesse colher subsídios para a elaboração do meu relatório que irei apresentar em breve", completou o deputado liberal, ao final do debate.

Histórico A certificação digital foi criada no país em 2001, por meio de uma medida provisória (MP 2002-2/01). A MP criou a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, e transformou o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) em uma autarquia federal com o poder de “Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira”.

O certificado digital ICP-Brasil permite a identificação de autoria de transações feitas em meios eletrônicos. Assim, assinaturas de contratos e transações bancárias podem ser feitas pela internet com segurança, por exemplo.

O Poder Executivo enviou a regulamentação no final de 2002, e em 2004 um substitutivo foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Em 2010, um novo texto foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e desde então a regulamentação aguarda votação na CCJ.

Tramitação

Depois de passar pela CCJ, o projeto que regulamenta a certificação digital vai ao Senado, isso se não houver recurso para votação pelo Plenário.

Íntegra da Proposta: PL 7316/2002



Fonte: *Com informações da Agência Câmara e assessoria de imprensa do deputado
 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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