PL-TV: Parecer de Lauriete

proíbe seguradora de impedir financiamento
imobiliário para quem teve câncer


Brasília – A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprovou Projeto de Lei (nº 6546/16) que, relatado pela deputada Lauriete (PL-ES), proíbe as seguradoras de impedir o acesso ao crédito imobiliário por pessoas que tiveram câncer e foram curadas.

A proposta pretende evitar a negativa, por parte das seguradoras, da contratação com consumidores que já tenham enfrentado a referida patologia. Portanto, impedir que potenciais tomadores de crédito sejam privados da contratação de financiamentos habitacionais unicamente em razão do seu histórico de saúde, mesmo já tendo superado a enfermidade a que foram acometidos no passado.

“Entendo que a providência é bastante meritória e preserva, em adequada medida, o direito à igualdade no mercado de consumo. A utilização do histórico de saúde de um grupo de consumidores como barreira para o exercício dos seus direitos consiste em evidente prática discriminatória e revela um formato extremamente cruel de segregação social”, defende Lauriete em seu relatório.

Pelo texto, uma regulamentação posterior vai definir a punição para as seguradoras que desrespeitarem a regra.

Tramitação

O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 6546/2016



Fonte: *Com informações da Assessoria de Imprensa da deputada
 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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