PL-TV: Avança PEC

de Soraya Santos que garante ao cidadão direito
de destinar 5% do IR ao município onde mora


Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 54/15), da 1º secretária da Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), que garante ao cidadão que recolhe Imposto de Renda o direito de destinar 5% ao município em que mora ou tem atividades empresariais.

A proposta liberal prevê que os 5% serão um adicional ao montante descontado na fonte. Desse percentual adicional, 2% serão destinados obrigatoriamente a fundo municipal de educação, 2% a fundo municipal de saúde e 1% a fundo municipal de segurança.

“O contribuinte não só ajudará a sua cidade como, ao mesmo tempo, criará maior vínculo de fiscalização dos atos das autoridades municipais, pois terá interesse em saber onde foi aplicado aquele valor por ele remetido espontaneamente ao município”, defende a deputada Soraya.

Tramitação

O texto da PEC será analisado por uma Comissão Especial e, em seguida, pelo Plenário.

Íntegra da Proposta: PEC-54/2015



Fonte: Agência Senado
 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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