PL-TV: Bosco Costa quer

proibir órgãos públicos de comprar bebidas e
produtos alimentícios importados


Brasília - A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei (nº 3827/19), do deputado Bosco Costa (PL-SE), que proíbe a aquisição de produtos importados em editais de licitação e contratos que envolvam a compra de bebidas e produtos alimentícios por órgãos públicos. O projeto liberal acrescenta a medida à Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

O autor da proposta explica que “órgãos de cúpula da administração pública, no exercício da atividade de relacionamento e representação institucionais, realizam eventos e cerimônias em que são oferecidas refeições ou lanches, a depender do caso”.

“Entendemos que isso é necessário, mas, para preservação da moralidade administrativa, consideramos não ser adequada a aquisição de produtos de alta gastronomia importados, totalmente destoantes do que é consumido pela maioria dos cidadãos brasileiros”, argumenta o parlamentar liberal na justificativa do projeto.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 3827/2019



 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
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