PL-TV: Marcelo Ramos

quer discutir incentivos da ZFM na
Comissão Especial da Reforma Tributária


Brasília - A Comissão Especial que analisa a Reforma Tributária (PEC 45/2019) aprovou na última terça-feira, 13, o plano de trabalho do Colegiado, que inclui oito audiências públicas na Câmara dos Deputados, sempre às terças-feiras e a partir do próximo dia 20, e seminários em cada uma das cinco regiões do País, em datas ainda a definir.

Na ocasião, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) teve aprovados dois pedidos para que o modelo de renúncia fiscal praticado no polo industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM) seja um dos temas debatidos nas audiências públicas. O objetivo é mostrar que o modelo é importante para todo o país.

“Queremos, com os dois requerimentos aprovados, trazer informações relevantes para elaboração de propostas. Vamos revisar as maiores renúncias fiscais, pela ordem, concedidas pelo imposto Simples Nacional, deduções do Imposto de Renda, da agroindústria e da Zona Franca de Manaus, entre outros”, explicou Ramos.

De acordo com o Colegiado, as audiências públicas serão divididas conforme os temas que serão impactados pela reforma tributária, incluindo aspectos econômicos, federalismo e estímulos regionais, repercussões em setores específicos, eficiência para as pessoas de baixa renda e a operacionalização do novo sistema, entre outros.

PEC 45

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo. As mudanças têm como referência a proposta de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), liderado pelo economista Bernard Appy e outros três especialistas.

O texto extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar, serão criados um tributo sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – de competência dos três entes federativos –, e outro sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

Avaliações

Os integrantes da comissão especial avaliam que o momento é oportuno para o debate da proposta, mas questionaram alguns pontos. A maioria, porém, é favorável a uma mudança que torne o sistema tributário progressivo, de forma que os riscos sejam proporcionalmente mais tributados – hoje é o contrário, e os pobres são afetados por impostos incidentes no consumo.



Fonte: *Com informações da Agência Câmara
 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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