PL-TV: Proposta de José Rocha

propõe novas regras de trabalho
para técnicos de futebol


Brasília - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (nº 7560/2014), de autoria do deputado José Rocha (PL-BA), que fixa regras de trabalho para técnicos de futebol. A proposta determina duração mínima de seis meses para o contrato com treinadores.

"A proposta tende a equalizar relações entre treinadores e clubes, definindo tempo mínimo de contrato que hoje se encontra omisso", argumenta o autor. Atualmente, a Lei do Treinador Profissional de Futebol (8.650/93) só determina prazo máximo de dois anos para o contrato.

Segundo o projeto, o documento deverá prever verba indenizatória para garantir que o técnico receba o total dos salários previstos até o fim do contrato. "Estendemos aos treinadores direitos que são semelhantes aos conferidos a atletas, já que, pela Constituição, todos são iguais perante a lei", defende Rocha.

A proposta também determina que os períodos de concentração, viagens e pré-temporada devem ser pagos como acréscimos de remuneração ao treinador. Além disso, garante um dia de folga semanal ao técnico, de preferência após a partida do fim de semana.

O PL prevê ainda que o contrato de trabalho do técnico seja registrado na federação nacional da qual o clube é filiado em até 20 dias. Em caso de demissão, o novo treinador só poderá ter o contrato registrado após o clube pagar o valor da cláusula de rompimento ao técnico demitido.

A renovação de contrato de trabalho sem prazo definido, estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43), não valerá para os técnicos profissionais, segundo a proposta.

Salário atrasado


O contrato do treinador, pelo texto, será rescindido caso o salário, o recolhimento do FGTS ou do INSS esteja atrasado por três meses. Nesse caso, ele poderá escolher outro time para trabalhar, além de receber o valor dos salários devidos até o fim do contrato.

Tramitação

A matéria aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 7560/2014



 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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