PL-TV: João Maia defende

suspensão da venda de celulares no caso de
reiterada aplicação de multas


Brasília - A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei (nº 1294/19), relatado pelo deputado João Maia (PL-RN), que propõe a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspender temporariamente a comercialização de celulares e a ativação de novos acessos ao serviço a partir da quarta multa aplicada à concessionária de telecomunicações.

O relator liberal recomendou a aprovação e apresentou emenda para estabelecer a quarta multa como critério. “A interrupção das vendas é o instrumento com maior utilidade para persuadir as operadoras a oferecer os padrões desejáveis de qualidade e de atendimento aos consumidores”, ressaltou.

Pelo texto, a suspensão deve durar até que cessem os motivos que justificaram a aplicação das multas. Hoje, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – 9.472/97) fixa multa de até R$ 50 milhões para cada infração cometida.

Porém, segundo o autor do projeto, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), as multas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vêm sendo ineficazes “porque as operadoras recorrem à Justiça contra as autuações, resultando em processos que se arrastam por anos, sem que haja uma solução definitiva para o imbróglio”.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 1294/19



Fonte: *Com informações da assessoria da deputada Lauriete
 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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