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Deputado estadual Léo Portela (PL-MG)
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Imprensa repercute

PL liberal que proíbe cobrança de taxa de religação de
serviços públicos em MG


Minas Gerais – O portal de notícias “otempo” repercutiu no último domingo, 18, o Projeto de Lei (nº 971/2019), em tramitação na Assembleia Legislativa, do deputado estadual Léo Portela (PL-MG), que propõe a proibição da cobrança de taxa de religação de serviços públicos no Estado.

“É plenamente justo que o serviço deixe de ser prestado diante da inadimplência do consumidor, assim como, após a quitação do débito, é justo que o serviço volte a ser fornecido ao usuário. Entretanto, nota-se um comportamento abusivo das concessionárias ao cobrarem indevida taxa para religação. A referida taxa constitui-se numa segunda punição ao inadimplemento, causando danos ao consumidor de menor renda, que, além de ter que sanar a dívida e pagar multas contratuais, terá gastado com a taxa para receber o serviço novamente”, justifica o parlamentar na proposta.

De acordo com a publicação, além da proibição de cobrança da taxa, o parlamentar liberal quer estipular em seis horas o prazo máximo para a religação, diferente das 24 horas atuais. Portela também quer que as concessionárias sejam obrigadas a informar ao consumidor sobre a gratuidade dos restabelecimentos do serviço nas faturas e sites.

Segundo o portal, atualmente, segundo dados disponíveis no site da Cemig, a taxa de religação varia entre R$ 8,02 e R$ 100,63. Já a reativação programada vai de R$ 40,23 até R$ 201,26. A variação no preço depende do grupo e do sistema elétrico do cliente. Já a Copasa cobra R$ 21,35 para a religação do abastecimento de água.



Fonte: https://www.otempo.com.br/politica/aparte/deputado-quer-proibir




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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