PL-TV: Comissão aprova

proposta de Cherini que regulamenta
prática de acupuntura


Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo substitutivo do deputado Giovani Cherini (PL-RS), ao Projeto de Lei ( nº 1549/03), que regulamenta o exercício profissional de acupuntura no território nacional. Após a aprovação da redação final, a proposta seguirá diretamente ao Senado, caso não haja recurso para análise no Plenário da Câmara.

A proposta define acupuntura como o conjunto de técnicas e terapias que consiste na estimulação de pontos específicos do corpo humano mediante o uso de agulhas apropriadas, além de outros procedimentos próprios, com a finalidade de manter ou restabelecer o equilíbrio das funções físicas e mentais do corpo humano.

Quem pode exercer

Segundo o texto, é assegurado o exercício profissional de acupuntura:

– ao portador de diploma de graduação em nível superior em Acupuntura, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida;

– ao portador de diploma de graduação em curso superior similar ou equivalente no exterior, após a devida validação e registro do diploma nos órgãos competentes;

– aos profissionais de saúde de nível superior portadores de título de especialista em Acupuntura, reconhecidos pelos respectivos conselhos federais;

– ao portador de diploma de curso técnico em Acupuntura, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo governo;

– e aos que, embora não diplomados, venham exercendo as atividades de acupuntura, comprovada e ininterruptamente há pelo menos cinco anos.


A proposta também autoriza o uso de procedimentos isolados e específicos da acupuntura durante outros atendimentos na área de saúde, conforme previsão legal dos respectivos conselhos profissionais. Para isso, o profissional deverá submeter-se a curso de extensão específico, oferecido por instituição de ensino devidamente reconhecida.

Divergência

Diversos conselhos profissionais da área da saúde – como o de fisioterapia e terapia ocupacional e de enfermagem, por exemplo – já disciplinam o exercício da acupuntura para seus profissionais. Porém, o Conselho Federal de Medicina trava batalha judicial contra esses conselhos para que a prática seja restrita a médicos.

Íntegra da Proposta: PL 1549/03



Fonte: Agência Câmara
 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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