PL-TV: Aprovado PL

de Vicentinho Júnior que deserda quem
comete abandono afetivo


Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 21, projeto de lei (nº 3145/15), do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), que inclui entre os casos de deserdação (privação do direito de herança) o abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou instituições similares.

O texto aprovado, que altera o Código Civil (10.406/02), determina que será considerada deserdação tanto o abandono de idosos por filhos e netos quanto o abandono de filhos e netos por pais e avós.

O deputado liberal lembra que o Estatuto do Idoso já considera crime, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa, abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.

“No entanto, conforme o Código Civil, os herdeiros só perdem o direito à herança (deserdação) em caso de ofensa física, injúria grave, relações ilícitas com madrasta ou padrasto e desamparo”, explica o autor.

A proposta liberal segue agora para análise do Senado Federal.

Íntegra da Proposta: PL 3145/15



 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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