PL-TV: Parecer de Portela

proíbe cobrança da primeira via de diploma
por universidades e escolas


Brasília - A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (nº 761/19) que, relatado pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), veda a cobrança da primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos por universidades e escolas públicas e privadas.

“As taxas de emissão do histórico escolar ou certificado de conclusão, bem como da expedição e do registro de diplomas, estão incluídos nas mensalidades”, ressaltou Portela.

A proposta insere a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96). Pelo texto, a exceção ficará por conta da expedição de diploma em apresentação decorativa, com papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.

De acordo com o texto, embora o Ministério da Educação já proíba, por meio de portaria, o estabelecimento de ensino de repassar o custo de emissão sobre diploma e histórico escolar ao aluno, nem sempre essa norma é cumprida.

Tramitação

O projeto de lei será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 761/19





Fonte: Agência Câmara
 




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Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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