PL-TV: Avança PEC de

Vicentinho Júnior que permite atividade agropecuária
por comunidades indígenas


Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 27, a admissibilidade da proposta sobre atividades agropecuárias e florestais em terras indígenas. A PEC 187/2016, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), altera a Constituição e diz que as comunidades indígenas podem, de forma direta, exercer atividades agropecuárias e florestais em suas terras, com autonomia para a administração dos bens e a comercialização dos produtos.

Marcada por debates intensos, Vicentinho reclamou durante a reunião de “interpretação errada” do texto e argumentou que a proposta dá meios efetivos de os indígenas implementarem atividades econômicas.

“Essa PEC abre a possibilidade – e não a obrigatoriedade – de comunidades indígenas fomentar nas suas áreas de reservas indígenas uma atividade econômica. Só depois de aprovada a PEC 187, é que as comunidades indígenas no Brasil poderão, se assim quiserem e ao seu usufruto próprio e pessoal, ir ao governo do estado para emitir uma inscrição estadual e ter acesso ao fundo constitucional de um Banco da Amazônia, Caixa ou Banco do Brasil. Por que não inseri-los na rota do progresso do Brasil?”, observou o deputado tocantinense.

Na ocasião, o parlamentar liberal solicitou que lhe fosse apresentada uma única inscrição estadual emitida em uma área de reserva indígena no Brasil. “As comunidades indígenas poderão, se assim quiserem, emitir a partir da aprovação desta proposta uma inscrição estadual, ter acesso a financiamentos de bancos, um Guia de Transporte Animal (GTA). O meu sentimento é este! Aqui o que faço é dar a vocês uma forma a mais, se assim quiserem, de oferecer uma subsistência aos meus irmãos indígenas”, concluiu.

Tramitação

Após a aprovação da admissibilidade, a proposta sobre atividades agropecuárias e florestais em terras indígenas será submetida à análise de uma comissão especial antes de passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara.

Íntegra da Proposta: PEC 187/2016





Fonte: *Com informações da assessoria de imprensa do deputado
 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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