PL-TV: PL de Jorginho Mello

reduz faixas não edificáveis à margem
de rodovias


Brasília - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (nº 693/19), do senador Jorginho Mello (PL-SC), que permite os municípios autorizarem a construção de edificações a menos de 15 metros de rodovias e ferrovias. O texto tramita em regime de urgência, e será analisado diretamente pelo Plenário.

A proposta do senador liberal modifica a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79). Atualmente, a norma exige uma faixa não edificável de 15 metros de cada lado. De acordo com o PL 693/19, os municípios poderão aprovar em seus planos diretores a redução desse limite para até cinco metros.

A nova regra não afetará edificações construídas até julho de 2018 às margens de rodovias e ferrovias que atravessam perímetros urbanos. Essas áreas serão dispensadas da exigência de reserva da faixa não edificável. Além disso, o projeto inclui na lei a reserva de faixa não edificável de pelo menos 15 metros às margens de rios, lagos, lagoas e açudes.

“O objetivo da proposta é regularizar a situação de residências e estabelecimentos comerciais construídos ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, especialmente em zonas urbanas”, explica o líder do PL no Senado.

Íntegra da Proposta: PL 693/2019





 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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