PL-TV: Kátia Sastre quer

priorizar a pessoa surda escolha de vaga em escola
especializada no ensino de Libras


Brasília - A deputada federal Policial Kátia Sastre (PL-SP) apresentou o Projeto de Lei (nº 4658/19), para dispor que seja dada prioridade a pessoa surda sobre a escolha de vaga em escola pública especializada no ensino de Libras – Língua Brasileira de Sinais, independentemente do local de moradia.

Pelo texto liberal, a pessoa surda terá prioridade de escolha de vaga, em instituição de ensino especializada na linguagem dos sinais, nas instituições públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, desde que comprovem qualquer grau de surdez.

A deputada lembra que o próprio art. 14 do Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamentou a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais, dispõe que “as instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas, acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior”.

“Ocorre, todavia, que no Brasil afora ainda é muito comum que crianças não surdas ocupem vagas em escolas especializadas em ensino de Libras, em virtude da regra atual de concessão de vagas no ensino público pela proximidade do local de residência, muitas vezes impedindo o acesso de uma criança surda ao estabelecimento especializado”, argumenta a autora, na justificativa do projeto.

A proposta aguarda despacho do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, para posterior análise das comissões temáticas da Casa.

Íntegra da Proposta: PL 4685/2019





 




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