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Vereador Paulo Correa (PL-SP)
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Liberal quer informação

sobre empresas beneficiadas com incentivos
fiscais em Barretos (SP)


São Paulo - O vereador de Barretos, Paulo Correa (PL-SP) questionou o Executivo sobre os incentivos fiscais prorrogados as empresas de Barretos. No documento o parlamentar indaga quais empresas foram beneficiadas com a prorrogação prevista na lei complementar nº 84/2007, alterada pela lei complementar nº 289/2015, bem como pede o encaminhamento dos processos administrativos de prorrogação.

“Os incentivos as empresas vão desde a isenção de IPTU, a redução de 40% do ISSQN, ressarcimento do valor do aluguel às empresas que se instalarem em edificações já existentes, ressarcimento dos recursos financeiros investidos nos serviços e obras de natureza pública, isenção de taxa de licença para fiscalização de funcionamento, vigilância sanitária, entre outros”, disse Paulo Correa.

Ainda na propositura o vereador questiona se tais empresas cumpriram todos os requisitos estabelecidos na lei para prorrogação dos incentivos fiscais, sendo eles: aumento do quadro de funcionários e aumento do faturamento bruto da empresa em no mínimo 20%, proceder à regularidade fiscal nos últimos cinco anos, entendendo-se como regularidade os pagamentos pontuais nos devidos exercícios fiscais.

“Quero saber quais foram às empresas beneficiadas e se as mesmas preencheram os requisitos da lei, pois uma vez aprovado os benefícios fiscais por 7 anos através de autorização do Legislativo, eles poderão ser ampliados em até 20 anos pelo Executivo”, afirma o vereador liberal.

A lei complementar 84/2007 instituiu o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento das Atividades Econômicas e o Conselho de Desenvolvimento Econômico para Geração de Emprego e Renda no município, e a lei complementar 289/2015 estabelece requisitos para a ampliação desses benefícios em até 20 anos as empresas que cumprirem as condições definidas na lei.



Fonte: Assessoria de imprensa do vereador




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