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Deputado estadual João Henrique (PL-MS)
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Sancionada lei liberal

que garante aos desempregados não pagarem multa contratual
para serviços de TV e telefonia no MS


Mato Grosso do Sul - Foi publicada no Diário Oficial, da última quarta-feira, 4, a Lei Nº 5.387, do deputado estadual João Henrique (PL-MS), que proíbe as concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cobrarem pagamento de multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão do contrato.

A lei liberal, que estabelece multa para concessionárias infratoras, no valor diário de 100 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), equivalente a, aproximadamente, R$2.877,00, passa a valer em 90 dias.

“Com a crise econômica em que o Brasil se encontra, quem mais sofre são os consumidores que, ao ficarem desempregados e com a renda familiar reduzida, acabam endividados. A lei é uma norma de proteção ao consumidor, que está contida na Constituição Federal”, justificou o parlamentar. O texto ainda prevê multa para quem descumprir a regra.



Fonte: Assessoria de imprensa do deputado




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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