PL-TV: Soraya Santos quer

dedução de IR para empresa que doar
a entidades protetoras de animais


Brasília – A Câmara Federal analisa projeto de lei (nº 10148/2018), da primeira-secretária da Mesa Diretora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), que permite às empresas deduzir do Imposto de Renda, em cada período de apuração (trimestral ou anual), as doações efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos que prestem serviços de proteção aos animais.

A autora aponta a importância das instituições de proteção dos animais, que em algumas cidades são as únicas responsáveis pelo resgate de cães e gatos abandonados e sua posterior castração, preparação e encaminhamento para adoção.

“O projeto proporciona uma isenção que incentivará as doações para a proteção daqueles que não podem se proteger sozinhos”, observa a presidente do PL Mulher.

As entidades deverão ser legalmente constituídas no Brasil e poderão ser inclusive organizações não governamentais e abrigos de animais devidamente habilitados para esse fim pelos órgãos federais competentes. O texto limita as deduções a 4% do imposto de renda devido.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-10148/2018




 




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