PL-TV: Relatório de Zé Vitor

inclui a recuperação de mata nativa
entre objetivos do crédito rural


Brasília - A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG), ao projeto de lei que inclui a restauração da vegetação nativa entre os objetivos da concessão do crédito rural.

O texto, que altera a Lei do Crédito Rural, estabelece ainda que os financiamentos, além de serem usados para custeio, comercialização e industrialização da produção, poderão ser investidos na prestação de serviços ambientais a partir da restauração da vegetação nativa.

Zé Vitor optou por um novo texto por discordar de boa parte das alterações previstas no projeto original (PL 366/19). A versão original do projeto previa reduções no Imposto Territorial Rural (ITR) e no IR para proprietários rurais que adotassem ações de proteção e recuperação ambiental de áreas.

Na avaliação do deputado liberal, instrumentos na legislação vigente já preveem incentivos para proprietários rurais que promovem recuperações de áreas degradadas. “A compensação financeira a quem mantém vegetação nativa acima das determinações legais corresponde ao Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que foi aprovado recentemente nesta Casa”, explicou.

O relator se manifestou ainda contra mudanças previstas no Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), as quais, segundo ele, desvirtuam os objetivos do fundo. O FNDF é composto por recursos da concessão de florestas da União e são compartilhados com o Serviço Florestal Brasileiro e com estados e municípios.

“A destinação desses recursos para pagamento de compensação financeira a pessoas físicas, pela preservação ou conservação de cobertura florestal, inviabiliza a implantação de atividades essenciais para a gestão das florestas públicas”, avalia o deputado liberal.

O novo texto aprovado também altera a Lei do ITR para ampliar as áreas excluídas da base de cálculo do imposto. A proposta inclui entre as áreas isentas de ITR as cobertas com vegetação nativa preservadas ou sob manejo florestal sustentável, os excedentes da APP e Reserva Legal, bem como as que estão submetidas à restauração ecológica aprovada pelo Sisnama.

Tramitação

O projeto será ainda analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 366/19




Fonte: Agência Câmara
 




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