PL-TV: Avança relatório

de João Carlos Bacelar que prevê regras para
emendas parlamentares ao Orçamento de 2020


Brasília - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou na última terça-feira, 8, parecer com as diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020 (PLN 22/19).

O relatório foi apresentado pelo coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), deputado João Carlos Bacelar (PL-BA). O texto prevê que as 26 bancadas estaduais e do Distrito Federal no Congresso poderão apresentar, cada uma, entre 18 e 23 emendas impositivas, no valor total de R$ 247,6 mil.

Conforme o parecer aprovado, cada parlamentar poderá apresentar até 25 emendas impositivas, no valor total de R$ 15,9 milhões. As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão apresentar oito emendas cada, de caráter nacional e institucional e sem valor definido.

Relatorias setoriais

Foi aprovada ainda uma instrução normativa da CMO com a definição das 16 relatorias setoriais conforme as áreas administrativas do governo, em sintonia com as modificações nos ministérios feitas pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida é necessária para o início da análise da proposta de Orçamento para 2020.

Na segunda-feira (7), as consultorias da Câmara e do Senado divulgaram nota com detalhes da proposta. Conforme o texto, parte dos gastos previstos em educação e saúde dependerá de autorização do Congresso, por maioria absoluta de votos, para que o Executivo realize operações de crédito (emissão de títulos públicos).

Crédito adicional

A Comissão de Orçamento também aprovou proposta de crédito suplementar (PLN 23/19) que destina R$ 137,8 milhões para reforço de ações dos ministérios da Economia; da Justiça e Segurança Pública; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania. Os recursos são oriundos do cancelamento de outras despesas.

O texto segue agora para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara e Senado).

Íntegra da Proposta: PLN 22/19




Fonte: Agência Câmara
 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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