TV-PL: Marcelo Ramos

apresenta PEC que visa reestruturar a
atividade sindical no País


Brasília – O vice-líder do PL na Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) protocolou, na última quarta-feira, 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 161/19, que reestrutura a atividade sindical no País.

O texto prevê medidas inovadoras como o fim da unicidade sindical, da cobrança de taxa negocial para acordos coletivos, extinção dos sindicatos de fachada e a criação de um Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), que ficará encarregado de controlar a atividade sindical sem a participação do governo.

Em entrevista coletiva, logo após protocolar a proposta, Ramos explicou que uma das principais novidades da PEC é o fim da exclusividade sindical. Segundo o projeto, “os trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, poderão constituir organizações sindicais de sua escolha”.

Isso significa que algumas categorias poderão ter mais de um sindicato e escolher se filiar à entidade que melhor representar seus interesses. A PEC prevê prazos de transição. Os sindicatos já existentes que comprovadamente representarem 10% da categoria terão exclusividade por um ano. Os que representarem mais de 50% dos trabalhadores garantem a condição única por dez anos.

“A garantia do reconhecimento da entidade sindical terá relação com a proporcionalidade de seus associados. Num primeiro momento, as entidades terão de comprovar que têm, no mínimo, 10% da sua categoria associada, com um prazo estabelecido para chegar até 50% de filiados”, explicou Marcelo Ramos.

A ideia é democratizar a atividade sindical e combater o que classificou de “sindicatos cartoriais”, que, segundo ele, não representam ninguém.

Por outro lado, a PEC prevê que somente trabalhadores sindicalizados, que contribuam com as entidades, vão ter direito aos benefícios conquistados nas negociações. “Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, todavia, as decisões tomadas nas negociações coletivas só alcançarão os associados das entidades sindicais”, ressaltou o deputado.

Marcelo Ramos explicou ainda que um dos principais objetivos da PEC é adequar a atividade sindical às novas leis trabalhistas, aprovadas no governo Michel Temer. “É preciso modernizar a atual estrutura sindical do país à legislação trabalhista, que adquiriu um caráter mais liberal. Para isso, partimos de duas premissas: retirar o Estado do meio da relação empregados e empregadores e, com isso, dar mais liberdade aos processos de negociação”, acrescentou o autor da PEC.

O segundo critério na elaboração da emenda foi o da representatividade. Atualmente, é possível manter uma entidade sindical sem nenhum associado ou uma Confederação sem federação filiada, já que quem atesta a sua legitimidade não são os associados, mas o Estado, por meio do Ministério do Trabalho, função hoje transferida para o da Justiça.

Outra novidade é a criação do Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), formado apenas por empregados e empregadores, sem participação do governo, que ficaria responsável por certificar a representatividade das entidades e elaborar formas de financiamento de suas atividades.

A proposta elaborada por Ramos é fruto de negociações entre as seis principais centrais sindicais e boa parte das confederações patronais, com a participação dos deputados federais, Luiz Carlos Motta (PL-SP) e Paulinho da Força (Solidariedade/PR) e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ).

Tramitação

A PEC 161/19 será analisada inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que fará o exame de admissibilidade. Se aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.

Íntegra da Proposta: PEC 161/2019




*Com informações da Assessoria de Imprensa do Dep. Marcelo Ramos
 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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