PL-TV: Sebastião Oliveira quer

alterar regras para prestação
de serviço continuado


Brasília - O deputado federal Sebastião Oliveira (PL-PE) é autor do Projeto de Lei (nº 4751/19), que permite a rescisão de contrato, sem ônus e a qualquer tempo, quando houver inadequada prestação de serviço continuado de interesse coletivo. O texto também assegura que os assinantes terão os mesmos benefícios e condições oferecidos posteriormente a terceiros ou não assinantes.

A proposta, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, estende as regras para os serviços de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet, energia elétrica, água e esgoto, gás, planos de saúde e quaisquer outros prestados de forma contínua, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8070/90).

O texto prevê sanções para os infratores, proíbe cláusulas de fidelização, indica descontos de até 20% para o assinante regular e determina que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) regulamenta as reprises na TV por assinatura.

“Tenho firme convicção de que a proposta contribuirá para estimular as empresas a investir seriamente na melhoria da qualidade dos serviços e no aprimoramento do atendimento aos usuários”, defende o autor da proposta.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 4751/2019




Fonte: Agência Câmara
 




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Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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