PL-TV: Parecer de Cherini

garante a motoristas profissionais direito a
avaliação física e psicológica


Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou parecer do deputado Giovani Cherini (PL-RS), ao Projeto de Lei (nº 4365/16), do Senado Federal, que garante a motoristas profissionais o direito a avaliação periódica da saúde física e psicológica, por meio de programas permanentes de saúde ocupacional.

O projeto altera a Lei 13.103/2015, que trata do exercício da profissão do motorista cuja atividade é o transporte rodoviário de cargas e de passageiros, o que inclui profissionais autônomos, contratados ou cooperados.

Cherini considera que a iniciativa contribuirá para reduzir o grande número de acidentes nas estradas do país. “Com razão, o projeto concretiza o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. De fato, a realização de avaliações médicas periódicas nos motoristas profissionais protege a saúde desses trabalhadores, além de militar em favor da própria segurança nas estradas e rodovias brasileiras”, completa o relator liberal.

A proposta prevê que a lei resultante do projeto será regulamentada de forma a definir diretrizes, periodicidade e alcance da avaliação de saúde. O regulamento também poderá estabelecer mecanismos que tornem a avaliação de saúde obrigatória.

A matéria segue agora para sanção presidencial.

Íntegra da Proposta: PL 4365/2016



Fonte: Agência Câmara

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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