PL-TV: PL de Lauriete

prevê sentença em 60 dias se
trabalhador estiver sem salário


Brasília – Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (nº 3309/19), da deputada Lauriete (PL-ES), que determina que sentença trabalhista seja proferida em no máximo 60 dias se o trabalhador estiver sem receber o salário há mais de três meses, consecutivos ou não. A proposta liberal altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

Segundo o texto, o julgamento do recurso ordinário, cabível contra decisões de varas do trabalho ou de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), também deverá ser concluído em 60 dias, a contar da interposição, no caso de atraso no pagamento de salário.

“É inadmissível que um trabalhador privado de seus salários referentes a vários meses ainda tenha de esperar mais de 60 dias para obter uma decisão judicial que determine o pagamento devido”, avalia a autora do projeto.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 3309/2019



Fonte: Agência Câmara

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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