PL-TV: Fernando Rodolfo

defende inclusão de medidas protetivas de
mulheres em banco de dados policial


Brasília - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (nº 976/19) que, relatado pelo deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), determina que os sistemas de registro de informações das polícias civil e militar incluam as medidas protetivas de urgência concedidas pela Justiça.

As medidas estão previstas na Lei Maria da Penha. Entre elas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a ofendida e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas de fogo.

O projeto recebeu parecer favorável do relator. O liberal defendeu que a medida é “essencial para evitar abusos, agressões e feminicídios, contribuindo para redução da violência urbana e rural”.

Tramitação

A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da Proposta: PL 976/2019



Fonte: Agência Câmara

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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