PL-TV: Proposta do deputado

Gildenemyr assegura autonomia
administrativa e financeira do INPI


Brasília - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (nº 4819/19), do deputado Gildenemyr (PL-MA), que assegura autonomia administrativa e financeira do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), responsável pelo registro de marcas e patentes, entre outras atribuições.

O texto altera a Lei 5648/70, que criou a autarquia, atualmente vinculada ao Ministério da Economia.

“Os dados evidenciam que o INPI é uma das autoridades de registro de patentes com maior dificuldade para analisar os novos pedidos, colocando o Brasil no penúltimo lugar de todos os países analisados”, explica o autor da proposta.

Para o parlamentar liberal, o trabalho da autarquia deve ser agilizado. “Embora o INPI seja um órgão superavitário, nos últimos anos os seus recursos foram contingenciados de forma recorrente, impossibilitando que as receitas arrecadadas da sociedade fossem destinadas à prestação dos serviços”.

O texto também reduz prazos processuais estabelecidos na Lei de Patentes (lei 9279/96) que, segundo Gildenemyr, são considerados excessivos. Entre outros, o prazo de sigilo do pedido de patente baixará de 18 para 12 meses; e o prazo para requerimento do pedido de patente cairá de 36 para 18 meses.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 4819/2019



Fonte: Agência Câmara

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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