PL-TV: Plenário pode

votar PLV de Fernando Rodolfo que
antecipa 13º salário de aposentados


Brasília - Na última semana de novembro, os deputados podem votar a Medida Provisória 891/19, que torna legal a antecipação de pagamento de metade do 13º salário de benefícios do INSS juntamente com o pagamento de agosto de cada ano. Para a MP tramitar deve ser lido o ofício que encaminha o texto da Comissão Mista, relatado pelo deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).

Essa antecipação vinha sendo feita há anos por meio de decreto do Executivo. Com a MP, ela vira uma regra em lei. A segunda parcela e o desconto do imposto de renda ocorrerão em novembro.

A regra vale para quem recebe aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte ou auxílio-reclusão e atende cerca de 30 milhões de beneficiários.

A principal mudança no Projeto de Lei de Conversão, de autoria do deputado Fernando Rodolfo, atribui às empresas a obrigação de pagar o auxílio-doença até os 120 dias de afastamento do trabalhador, contados a partir do evento (doença ou acidente incapacitante para o trabalho).

Segundo o relator, a intenção é evitar que o segurado deixe de receber o benefício por não ter conseguido agendamento da perícia para até o 15º dia do afastamento. Atualmente, as empresas pagam por 15 dias o salário normal e descontam o valor das contribuições devidas ao INSS sobre toda a folha de pagamento. Após esse período, o pagamento cabe ao INSS.

A MP perde a validade no dia 3 de dezembro.



Fonte: *Com informações da Agência Câmara

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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