PL-TV: Liberal

cobra coerência do Congresso sobre
condenação em segunda instância


Brasília - O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) defendeu, em discurso na Câmara dos Deputados, que o debate sobre o cumprimento da pena em segunda instância alcance todas os tipos penais.

Pela tese de Ramos, o princípio da prisão em caso de segunda condenação não deve ficar restrito a esfera criminal, tendo de ser estendido a todas as decisões do Poder Judiciário, inclusive para as demandas da justiça trabalhista.

Ramos ressalta que o fim da impunidade penal, trabalhista e tributária no Brasil, só terá uma chance por meio de transferência do trânsito em julgado de todas as ações para a segunda instância.

Eleito para presidir a Comissão que vai formular o texto da emenda constitucional que cria a figura da pena em condenação Segunda Instância (PEC da segunda instância 199/2019), o liberal amazonense defende proporcionar a mudança constitucional um padrão de simetria e coerência.

O deputado esclarece que a PEC não trata especificamente da prisão em segunda instância, mas acaba com os recursos extraordinários apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o parlamentar, a medida é fundamental não apenas nas ações criminais, mas também em todo o sistema judicial para acabar com a morosidade da justiça.

“A impunidade no Brasil não é só a impunidade de natureza criminal”, sentencia o liberal que pontua: “incomoda tanto quanto a impunidade de natureza criminal, que permite que a prescrição chegue antes da execução de uma pena de prisão”. Para ele, é igualmente grave a “impunidade de natureza trabalhista, em que o trabalhador morre antes de fazer o seu crédito trabalhista”, ou a “impunidade tributária, em que o empresário vai à falência antes de conseguir reaver um tributo cobrado indevidamente”.

Para o liberal, o combate a impunidade exige o fim da prescrição que chega antes da execução da pena. A tese de seu discurso também criticou ainda o projeto de lei 166/2018, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ele defende que a medida exige mudança do texto constitucional, argumentando que a medida estimula uma impunidade seletiva e gera insegurança jurídica por defender um sistema assimétrico e instável.

STF

Em novembro, o STF decidiu, por seis votos a cinco, pela proibição da prisão após segunda instância, sob alegação de que a execução provisória da pena após segunda instância fere o inciso LVII, do art. 5º, da Constituição Federal. Para a maioria dos Ministros do STF a medida feria a constituição e o princípio da presunção de inocência.

A constituição estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, ou seja, quando não cabe mais recursos. Esta decisão contraria o entendimento do próprio Supremo, que autorizou, em 2016, as prisões em segunda condenação, mesmo com a possibilidade de recurso em instâncias superiores.



Fonte: Agência Câmara

 




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Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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