PL-TV: Avança PL de Gelson

Azevedo que dispensa apresentação de CNH
para comprar veículo novo


Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (4062/19) do deputado Gelson Azevedo (PL-RJ), que dispensa o consumidor de apresentar a Carteira Nacional de Habilitação na compra ou financiamento de veículos automotores. Conforme a proposta, o revendedor e o banco financiador não poderão fazer essa exigência.

O parlamentar defende que a exigência de apresentação da carteira de motorista não tem amparo legal e viola o direito do consumidor.

“Tal exigência é carente de amparo legal e viola o direito do consumidor, tendo em vista que nada obsta que uma pessoa adquira um veículo em seu nome, para que alguém habilitado possa conduzi-lo. A CNH habilita o seu titular à direção veicular, não à aquisição da propriedade de veículo”, completa o autor.

Tramitação

O projeto será analisado pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da Proposta: PL 4062/2019



 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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