PL-TV: Aprovado PL de

Jorginho Mello prevê maior representatividade
de microempresa no Comitê Gestor do Simples


Brasília - Garantir a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional é o objetivo de um projeto de lei do senador Jorginho Mello (PL-SC), aprovado na última terça-feira,10, pela Comissão de Assuntos Econômicos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019 segue agora para o Plenário do Senado em regime de urgência.

Atualmente o comitê só tem integrantes indicados pelos fiscos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e a proposição inclui um representante do Sebrae e uma das confederações nacionais de representação do segmento de micros e pequenas empresas. A vaga das confederações será ocupada em regime de rodízio anual entre essas entidades.

Entre as atribuições do CGSN, estão estabelecer regras gerais sobre microempresas e empresas de pequeno porte e sobre ICMS em substituição tributária, definir que atividades podem ser exercidas pelo microempreendedor individual e regular a forma de pagamento de tributos no Simples Nacional.

Para Jorginho Mello é preciso que os interesses das empresas que podem ser atingidas por essas mudanças sejam representados.

“O projeto permite que entidades que congregam interesses dos contribuintes microempresários, inclusive aquela responsável pela formulação da política pública do setor, também possuam voto e poder de proposição no referido comitê”, explicou.

O texto exige ainda que um dos quatro representantes da União no Comitê seja da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micros e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

Íntegra da Proposta: PLP 147/2019



Fonte: Agência Senado

 




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Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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