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PL-TV: Câmara destaca

PL de Vicentinho Júnior que prevê
punição para abandono de idosos


Brasília - O Projeto de Lei (nº 3145/15) do deputado federal Vicentinho Júnior (PL-TO), que prevê punição para abandono de idosos, foi destaque entre as propostas aprovadas pela Câmara Federal em 2019.

Pelo projeto liberal, filhos e outros descendentes que abandonarem pais idosos em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou instituições similares poderão ser deserdados.

Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta inclui a situação entre os casos de deserdação (privação do direito de herança) listados no Código Civil (10.406/02).

O texto considera que haverá deserdação tanto no abandono de idosos por filhos e netos quanto no abandono de filhos e netos por pais e avós.

O Estatuto do Idoso já considera crime, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa, abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.

A matéria está em análise no Senado Federal.

Íntegra da proposta: Projeto de Lei 3145/15






Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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