O Deputado Chico da Princesa (PR-PR) em entrevista à TV-PR defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que muda as regras de tramitação das medidas provisórias.
Chico da Princesa ressaltou que as Medidas Provisórias são fundamentais no processo democrático, mas aponta que "a quantidade de Medidas Provisórias edidatas pelo Governo Federal vem trancando a pauta, atrapalhando o processo legislativo".
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a PEC nº 511/06 que tira o poder das MPs de trancar a pauta. Pela matéria, a validade da medida provisória será de 120 dias, com a possibilidade de ser prorrogada por mais 60 dias. Permanece a obrigatoriedade de análise das medidas pelas duas Casas Legislativas.
A PEC estipula prazo de dez dias para a Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJ) apresentar parecer de admissibilidade do teor da MP antes de ir para votação no Plenário.
"Nós do Partido da República, apoiamos esta Proposta de Emenda à Constituição porque queremos fazer o nosso direito de Legislar. E o que acabamos nesses últimos é ter que ficar aqui, votando, por vários dias, Medidas Provisórias", salientou o Parlamentar.
Fonte: Agência Câmara
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