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  25/09/2009
 
   
O Deputado Ricardo Quirino (PR-DF) defendeu em entrevista à TV-PR, a aprovação do Projeto de Lei nº 5571/09, de sua autoria, que obriga às empresas a colocarem a disposição do consumidor, no ato da assinatura, uma pessoa capacitada a fim de esclarecer todas as dúvidas acerca das cláusulas contratuais.

Quirino argumenta que os contratos nem sempre são de fácil compreensão e que isso, acarreta prejuízo ao consumidor. "Existem cláusulas que somente profissionais operadores do direito conseguem decifrar e a pessoas acaba assinando o contrato sem ter noção do conteúdo", acrescentou o parlamentar.

"Nós pedimos também nesse projeto que essas cláusulas que limitam os direitos do consumidor venham em negrito e com uma fonte maior", salientou o Deputado ao ressaltar que cabe a empresa atender bem o cliente.
O Projeto de Lei está em análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comercio da Câmara dos Deputados. Quando aprovado, a proposta vai altera os parágrafos ao artigo 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.



 
   




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