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  14/01/2010
 
   
A Deputada Nilmar Ruiz (PR-TO) defendeu a participação ativa da sociedade na fiscalização dos repasses do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em entrevista ao programa O cidadão quer saber, da TV Câmara, a Deputada republicana esclareceu que a lei que regulamenta o Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente, sancionada logo depois da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já está vigente desde 1991.

Os Fundos são recursos destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos da União, Estados e Municípios.
Nilmar Ruiz avalia que para uma lei se concretizar é necessário o engajamento da população. "É fundamental que a lei que já existe não fique apenas no papel. Nós precisamos de leis que efetivamente mudem a vida das pessoas e a fiscalização da sociedade é fundamental nesse processo", ressaltou Ruiz.



Fonte: TV Câmara
   




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