Presidente do PR PR nos estados Manchetes Download Hino Nacional do Brasil
História do PR Fale com o PR Notícias Republicanas Manual de Aplicação da Marca PR
Prefeituras do PR Ficha de Filiação ao PR Fotos dos Deputados do PR Assessoria Jurídica
Vereadores do PR Fórum Republicano Fotos dos Senadores do PR Vinheta do PR
Estatuto do Partido da República Manifesto do Partido da República Código de Ética do Partido da República Programa do Partido da República

 

 
  29/01/2010
 
   
Deputado Neilton Mulim (PR-RJ)
Deputado Neilton Mulim (PR-RJ)
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6549/09, do Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que marca para o segundo domingo de julho a eleição dos integrantes dos conselhos tutelares municipais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O pleito será feito de forma simultânea em todos os municípios.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos vigentes dos conselheiros até a posse dos novos eleitos.

Atualmente, a legislação determina que cada município tenha no mínimo um conselho tutelar, composto por cinco integrantes escolhidos pela comunidade - em data definida por lei municipal - para mandatos de três anos, permitida uma recondução.

Para integrar o conselho, o candidato deve ter reconhecida idoneidade moral e mais de 21 anos, além de residir no município onde pretende ser conselheiro.

Segundo o Deputado, a realização de eleições unificadas vai contribuir para dar maior "visibilidade e destaque" ao papel do conselho tutelar, "principalmente porque ainda vige, em muitos segmentos sociais, a visão de órgãos de proteção de crianças e adolescentes como punitivos e destinados, exclusivamente, a tratar de menores infratores".
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia a Íntegra da proposta:

. PL-6549/2009



Fonte: Agência Câmara
   




LEAD         TVNEWSWEB

Site Desenvolvido pela LEAD - Produções Artísticas Comunicação & Marketing

SCN Qd. 2 Bl. D Torre A Sala 225 Brasília - DF - CEP: 70712-904

http://www.leadbrasilia.com.br/

http://www.tvnewsweb.com.br/

© - 2007 www.partidodarepublica.org.br - Todos os direitos reservados

SHS quadra 6 Bloco A sala 903 - Brasil 21 . CEP: 70.316-102 - Asa Sul . Brasília-DF



Tel.: - (61) 32029922



Mais uma realização do Instituto Alvaro Valle Tel.: - (61) 32029922