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Deputado Aelton Freitas (PR-MG)
Deputado Aelton Freitas (PR-MG)
Brasília – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou parecer do líder do Partido da República na Câmara, deputado Aelton Freitas (PR-MG), que obriga os taxistas a oferecerem em seus veículos equipamento de áudio que informe às pessoas com deficiência visual o tipo e valor da bandeirada, o custo final da corrida e a quilometragem total percorrida.

O texto, que modifica a Lei da Acessibilidade (10.098/00), também determina a adaptação de 3% da frota de táxis para atender a pessoas com deficiência em geral.

Relator na comissão, Freitas recomendou a aprovação das duas alterações na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, que apensou em um só texto os projetos de lei 7888/14 e 1889/15, que também tratam do tema.

“As proposições têm o mérito de atender à previsão legal que obriga o poder público a eliminar barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação para pessoas com deficiência, suprindo a lacuna legal existente em relação ao serviço de táxi”, explica o republicano em seu relatório.

Tramitação

A matéria aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Clique aqui e veja o Relatório do Líder do PR na Câmara dos Deputados, Deputado Aelton Freitas (PR-MG)




 
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