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Notícias do Correio 22 - Partido da República

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Senador Magno Malta (PR-ES)
Senador Magno Malta (PR-ES)
Brasília – O candidato condenado em segunda instância por envolvimento com prostituição infantil poderá ficar impedido de assumir qualquer cargo público. A medida, relatada pelo senador Magno Malta (PR-ES) na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovada pelo Plenário do Senado, na última quarta-feira, 19.

A proposta (PLS 209/2008) altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990) para determinar que a pessoa não pode assumir qualquer cargo público se estiver respondendo judicialmente a imputações de envolvimento direto ou indireto com o crime de prostituição infantil.

Pelo texto original, a inelegibilidade teria início já com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e o recebimento pelo Poder Judiciário, o que ocorre quando a autoridade judicial constata a presença dos elementos mínimos necessários para a instauração da instrução criminal. O prazo de inelegibilidade é de oito anos após o cumprimento da pena.

Durante a votação no Plenário, Malta apresentou subemenda para estabelecer que a inelegibilidade só ocorra após condenação do agente público por colegiado de segunda instância, na forma da Lei da Ficha Limpa.

“Essa matéria é preventiva, na questão da proteção da infância, ao impedir a eleição de um indivíduo que deliberadamente abusa de uma criança. Nesse projeto ganha o Brasil, ganham as famílias, ganhamos todos nós”, comemorou o senador republicano.

Tramitação

A matéria será analisada agora pela Câmara dos Deputados.





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