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Notícias do Correio 22 - Partido da República

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Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM)
Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM)
Brasília – A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou, na última quarta-feira, 17, proposta do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que proíbe a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de educação básica e superior.

O projeto de lei republicano (nº 2249/15), altera a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.349/1996). Na justificativa da proposição, Nascimento argumenta que a expedição da primeira via de diplomas e de outros documentos acadêmicos, portanto, integra o conjunto dos serviços de prestação educacional oferecidos pelas instituições de ensino públicas e privadas, não havendo justificativa para que haja cobrança dos custos na primeira emissão.

“Os diplomas, por exemplo, são o atestado formal e obrigatório de que um curso ou etapa educacional foram corretamente cumpridos. São os diplomas que comprovam que os egressos estão habilitados a continuar seus estudos, a exercer uma profissão, a pleitear determinado emprego ou a melhorar as condições salariais”, defende o autor.

O deputado lembra em seu texto que a Portaria Normativa nº 40, de 2007, do Ministério da Educação (MEC), veda a cobrança pela expedição de diplomas. No entanto, segundo Nascimento, é muito comum, mesmo em instituições públicas de ensino, que taxas extras sejam estabelecidas.

“Em muitas ocasiões, torna-se necessário até mesmo acionar o Ministério Público, a fim de impedir a cobrança, pois parece prosperar, de forma equívoca, entre muitas instituições, o entendimento de que a expedição da documentação acadêmica é atividade que extrapola a prestação dos serviços educacionais”, enfatiza o parlamentar republicano em sua proposta.

Tramitação

A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, para análise conclusiva.

Íntegra da Proposta: PL 2249/2015





Fonte: *Com informações da Agência Câmara
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