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Senador Vicentinho Alves (PR-TO)
Senador Vicentinho Alves (PR-TO)
Brasília - O governo sancionou, na última semana, projeto de lei do Senado (nº 219/2014), de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que garante a instalação de equipamentos em vias públicas e parques de todo o país. Pela lei republicana, 5% dos brinquedos localizados em espaços de uso público devem ser obrigatoriamente adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A proposta altera a Lei 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, que trata apenas dos parques de diversão e não oferece garantia expressa contra a exclusão nos demais espaços públicos. O novo texto destaca principalmente o direito das crianças.

Na justificativa do projeto original, o senador ressaltou que as crianças com deficiência têm o direito de brincar garantido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, mais explicitamente, na Convenção sobre os Direitos da Criança, que reconhece o direito "às oportunidades de lazer, de maneira que a criança atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento cultural e espiritual”.

A Constituição, acrescentou o senador, também assegura o direito das crianças ao lazer, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, a salvo de toda forma de negligência e discriminação, além do acesso adequado das pessoas com deficiência aos logradouros e edifícios de uso público.

Para Vicentinho Alves, é importante garantir que os espaços de uso comum, tanto públicos como privados, nos quais haja brinquedos ou equipamentos de lazer, sejam espaços de inclusão das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

No texto de apresentação do projeto o parlamentar argumenta que "é evidente que a exclusão das crianças com deficiência nos locais e equipamentos destinados à recreação é uma forma intolerável de discriminação e uma violação dos direitos fundamentais dessas crianças à igualdade, à inclusão e ao lazer".

Os responsáveis por estes ambientes terão 90 dias para se adequarem à nova lei (13.443/2017).

Íntegra da Proposta: PLS 219/2014




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