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Senador Wellington Fagundes (PR-MT)
Senador Wellington Fagundes (PR-MT)
Mato Grosso – O Senador Wellington Fagundes (PR-MT) defendeu, durante audiência pública da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, realizada em Cuiabá (MT), na última segunda, 10, agilidade na reformulação da Lei Kandir.

Na ocasião, o senador republicano afirmou que vai sugerir aos governadores das regiões Centro-Oeste e da Amazônia que mobilizem suas bancadas de deputados federais e senadores para agilizar a aprovação do projeto de Lei do Senado (nº 288/2016), de sua autoria, que prevê a compensação de estados e municípios pela desoneração dos produtos de exportação, prevista na Lei Kandir.

O projeto de lei apresentado pelo senador prevê que 100% dos recursos que deixaram de ser arrecadados sejam “devolvidos” aos Estados. “Ao criar a Lei Kandir, o governo federal se comprometeu a compensar os estados exportadores. A produção cresceu, mas estados e municípios não receberam o prometido”, explicou o senador.

Ainda na audiência, Fagundes ressaltou que somente no ano passado, os municípios de Mato Grosso “perderam” algo em torno de R$ 1,2 bilhão, desta forma a reformulação da lei é uma forma de justiça tributária.

A audiência da Comissão Especial Mista para reformulação da Lei Kandir fez parte da programação da Primeira Marcha dos Prefeitos a Cuiabá, que inclui a discussão de outros itens da pauta municipalista.

Íntegra da Proposta: PLS-288/2016





Fonte: Com informações da assessoria*
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