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Notícias do Correio 22 - Partido da República

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Deputado federal Paulo Freire (PR-SP)
Deputado federal Paulo Freire (PR-SP)
Brasília - O deputado federal Paulo Freire (PR-SP) apresentou na Câmara dos Deputados, projeto de lei (n° 1776/15), que inclui os crimes de pedofilia no rol de crimes hediondos.

De acordo com o parlamentar republicano, o objetivo da proposta é dar concretude à devida proteção penal aos abusos cometidos contra as crianças do país, objetivando atuar na prevenção e repressão dos delitos.

“Deve-se levar em consideração que as crianças devido ao seu incompleto desenvolvimento físico e mental são vulneráveis, não tendo, por isso, compreensão dos atos praticados contra eles, nem mesmo possuem a capacidade de evitar abusos praticados contra elas. Portanto, o Estado tem a obrigação de adotar Políticas Criminais mais rígidas na prevenção e repressão de crimes dessa natureza”, justifica Paulo Freire em seu texto.

Ainda de acordo com o deputado, o PL também tem como objetivo adequar a legislação brasileira a recomendação inscrita no artigo 19 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, a qual faz referência à obrigação dos Estados em adotar medidas que protejam a infância e adolescência do abuso, ameaça ou lesão à sua integridade sexual.

Tramitação

O projeto está pronto para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara.

Integra da proposta: PL 1776/2015



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