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Notícias do Correio 22 - Partido da República

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Deputado Wellington Roberto (PR-BA)
Deputado Wellington Roberto (PR-PB)
Brasília – A Câmara Federal analisa projeto de lei (nº 6790/13) do deputado federal Wellington Roberto (PR-PB), que obriga as operadoras de telefonia fixa a oferecer plano de serviço que não contemple assinatura básica mensal.

A proposta republicana determina que as empresas deverão fixar suas tarifas já no contrato de concessão, e ofertar, ao menos, um plano de prestação de serviço ao consumidor que não contemple a cobrança de valores fixos mensais.

Para o autor do projeto, "a ampliação do acesso da telefonia fixa só poderá acorrer se for removido o principal obstáculo à sua disseminação - que é a existência da tarifa básica mensal - um valor excessivamente oneroso para a realidade social brasileira".

"Apesar da importância da telefonia móvel, o fato é que a telefonia fixa ainda oferece tarifas de ligação mais baixas, além de permitir agregar o acesso à internet em banda larga, que é uma das principais demandas do cidadão", argumenta o deputado em sua proposta.

Tramitação

A matéria ainda será analisada pelas Comissões temáticas da Câmara, antes de seguir para votação em Plenário.

Confira a Proposta na íntegra: PL 6790/2013





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