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Notícias do Correio 22 - Partido da República

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Deputado José Carlos Araújo (PR-BA)
Deputado José Carlos Araújo (PR-BA)
Brasília - A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, aprovou substitutivo do deputado José Carlos Araújo (PR-BA), ao Projeto de Lei (nº 370/15), que permite a Comissões do Legislativo federal, estadual ou municipal propor ação civil pública relacionada à sua área temática.

A regra altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e vale também para ações em defesa dos direitos do consumidor.

O instrumento jurídico é utilizado para defender interesses coletivos, como a proteção de um parque urbano, por exemplo. Nesse sentido, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara poderia propor uma ação por danos ambientais.

O relator republicano avaliou que a mudança poderia “inundar” os tribunais de ações civis públicas, mas foi convencido pelos outros deputados sobre a importância da medida.

Mandato eletivo

O texto original permite a detentor de mandato eletivo, como vereador, deputado federal ou estadual, prefeito ou governador propor ação civil pública. A ação pode ser por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Atualmente a regulamentação da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) permite que o instrumento seja proposto:

- pelo Ministério Público;

- pela Defensoria Pública;

- pela União, estados, Distrito Federal e municípios;

- por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e

- por associação constituída há mais de um ano.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-370/2015



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