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Notícias do Correio 22 - Partido da República

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Deputado federal Vicentinho Júnior (PR-TO)
Deputado federal Vicentinho Júnior (PR-TO)
Brasília - A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei (nº 1339/15) que , relatado pelo deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), condiciona a exportação do petróleo oriundo do pré-sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no Brasil. O projeto acrescenta dispositivo à Lei 9.478/97, que trata da política energética nacional.

O relator republicano deu parecer favorável ao projeto. “É fundamental que se estabeleça, em lei, uma política de refino no Brasil do petróleo do pré-sal, de modo a garantir a autossuficiência do País em derivados básicos”, defende o republicano em seu relatório.

“Sem essa política, opta-se pelo Brasil tornar-se um importador ainda maior de derivados, um grande exportador de matéria-prima (petróleo cru) e pela geração de renda e empregos qualificados, como os envolvidos no refino, no exterior”, ressalta.

O relator sugeriu ainda uma emenda para estabelecer um que, a partir de 2025, a exportação do petróleo produzido no pré-sal fique condicionada à autossuficiência do País em derivados básicos. Um calendário deverá definido a partir de regulamento posterior.

Tramitação

O projeto foi rejeitado pela primeira Comissão que o analisou, a de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por ter recebido pareceres divergentes, perdeu o caráter conclusivo. Agora, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguirá para o Plenário.

Íntegra da Proposta: PL-1339/2015





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