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Deputados federais Lúcio Vale (PR-PA) e Capitão Augusto (PR-SP)
Deputados federais Lúcio Vale (PR-PA) e Capitão Augusto (PR-SP)
Brasília - A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Resolução (n° 224/17), dos deputados federais Lúcio Vale (PR-PA) e Capitão Augusto (PR-SP), que determina que os projetos de lei que visam promover mudanças no regime de concessões e permissões de serviços públicos deverão ser analisados obrigatoriamente no Plenário da Câmara.

O projeto, que altera o Regimento Interno da Câmara Federal, que disciplina as votações de proposições legislativas, como projetos, requerimentos e emendas, também é assinada pelos deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) Paulo Teixeira (PT-SP), Rômulo Gouveia (PSD-PB) e Rubens Otoni (PT-GO).

A proposta estabelece que serão analisadas pelo Plenário matérias que tratem do regime das empresas concessionárias e permissionárias, do contrato, das condições de caducidade, da fiscalização, da rescisão da concessão e permissão, e da política tarifária.

Atualmente, tramitam na Câmara Federal diversos projetos que propõem mudanças nas regras de concessão. As propostas, via de regra, tramitam em caráter conclusivo e acabam não sendo analisadas pelo Plenário.

Para os autores do projeto, isso restringe o debate. "A necessidade de um maior debate sobre as alterações de marcos regulatórios de concessão é o que nos motiva a apresentar o projeto, como instrumento de resgate do ambiente de confiança para o investimento", afirmam os deputados na justificativa da proposta.
Tramitação

O projeto será analisado inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora da Câmara. Depois, segue para votação no Plenário da Casa.

Íntegra da Proposta: PRC 224/2017




Fonte: Agência Câmara
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