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Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG)
Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG)
Brasília – O deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) é autor do projeto de lei (nº 5242/16), em tramitação na Câmara Federal, que obriga empresas públicas e privadas, e estabelecimentos comercias a fornecerem à polícia imagens de circuito interno de televisão que possam ajudar a elucidar crimes.

O texto republicano estipula prazo máximo de 12 horas para que órgãos de segurança pública tenham acesso às imagens.

Pela proposta, se não for respeitado o prazo de 12 horas, o infrator estará sujeito a pagar multa de 20 salários mínimos, que pode dobrar em caso de reincidência. Estabelecimentos comerciais e empresas que não cederem o material podem ter suas atividades suspensas, e ainda responderem por crime de desobediência.

Só não estão obrigados a fornecer as imagens as polícias e as Forças Armadas, devido à necessidade de preservar o sigilo das instalações das corporações.

Moreira explica que o projeto tem por objetivo acelerar e desburocratizar os trabalhos da polícia no seu mister investigativo, que muitas vezes perde tempo precioso para elucidar crimes e responsabilizar seus autores, aguardando os trâmites da burocracia.

“É preciso haver mecanismos para que de forma ágil se possa obter imagens e informações essenciais para coibir, investigar e interromper quaisquer tipos de crime que estejam ocorrendo contra nossos cidadãos.
Todas empresas, do comércio, prestadoras de serviços, escritórios autônomos, bem como qualquer ramo de atividade estão sujeitas às normas locais. Portanto, se elas desejam o bem da sociedade devem contribuir com o que pede a proposta”, defende o republicano.

Tramitação

A matéria, já aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça. O texto também será analisado pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da Proposta: PL 5242/2016




Fonte: Agência Câmara
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