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Notícias do Correio 22 - Partido da República

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Deputado federal Vicentinho Júnior (PR-TO)
Deputado federal Vicentinho Júnior (PR-TO)
Brasília - A Câmara Federal analisa Projeto de Lei (n° 4304/16) do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que isenta do Imposto de Renda (IR) o adicional de férias pago ao trabalhador. Garantido pela Constituição Federal, o benefício assegura o gozo de férias anuais com, pelo menos, remuneração de um terço superior ao salário normal (1/3 constitucional).

Em seu texto, Vicentinho Júnior argumenta que o adicional de férias não tem caráter remuneratório, e sim de indenização, para reparar o desgaste inerente ao exercício, desta forma a incidência do imposto não é aplicada de forma justa.

"O adicional de férias não ter caráter de remuneração pelo trabalho, mas sim um direito constitucional garantido. Não entendo, portanto, que deve haver incidência de IRPF sobre a verba. Por essa razão, propomos a isenção legal da verba, em medida que acreditamos será aprovada pelos eminentes Pares", justifica o parlamentar republicano.

Tramitação

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-4304/2016





Fonte: Agência Câmara
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