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Deputado federal Laerte Bessa (PR-DF)
Deputado federal Laerte Bessa (PR-DF)
Brasília - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF) aprovou, na última semana, o Projeto de Lei (nº 3.181/15) que institui o Código de Ética da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do DF. Com a mudança, fica abolida a pena de prisão aos militares.

O presidente do colegiado parabenizou a aprovação do projeto, que visa atualizar os regulamentos disciplinares da PM e bombeiros. Para o parlamentar, a extinção da pena de prisão para punição de falta disciplinar e, principalmente sua decretação sem nenhuma fundamentação escrita, é um marco para as categorias.

"Esse projeto moderniza a legislação ao abolir a aplicação da pena de prisão aos policiais e bombeiros. Essa é uma grande conquista pois sabemos que, em muitos casos, esses profissionais são punidos injustamente", declarou Bessa.

A justificativa do projeto reforça que os "atuais regulamentos disciplinares das Polícias e Bombeiros Militares estão obsoletos, pela dinâmica institucional e que mesmo após a promulgação da Constituição de 88, não sofreram mudanças que lhe permitissem adequar-se à nova realidade". A partir daí surgiu a necessidade de adotar conceitos doutrinários modernos e adequados a atual realidade do Brasil.

Tramitação

A matéria segue agora para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Íntegra da Proposta: PL 3181/2015
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