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Notícias do Correio 22 - Partido da República

15/05/2018
 
 Deputado estadual Ricardo Madalena (PR-SP)
Deputado estadual Ricardo Madalena (PR-SP)
São Paulo - A Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei ( nº 53/2017), do deputado estadual Ricardo Madalena (PR-SP), que dispõe sobre a proibição de cobranças de taxas de adesão paga a empresas para usufruir do benefício de não precisar pegar fila para o pagamento do pedágio.

De acordo com o portal de notícias do republicano, o projeto tem o objetivo de proibir as taxas pagas por meio eletrônico, cujo aparelho instalado no vidro dianteiro do carro permite a abertura automática da cancela.

"É, no mínimo, irregular exigir do usuário qualquer quantia adicional, além da tarifa de pedágio. Desse modo, claramente indevido o pagamento de referida taxa de adesão e mensalidade por um serviço, pedágio eletrônico, que constitui obrigação da concessionária", frisou Madalena.
O projeto propõe em seu artigo segundo que, nos serviços de pagamento automático ou semiautomático de tarifas de pedágios por dispositivos eletrônicos, fica vedada a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares pela prestação do serviço. E em seu artigo sétimo, que despesas decorrentes da execução desta lei já estão consignadas nos Contratos de Concessão de Rodovias.

De acordo com informações da Age^ncia Reguladora de Servic¸os Pu´blicos Delegados de Transporte do Estado de Sa~o Paulo (ARTESP), mais de 50% dos veículos que trafegam nas rodovias paulistas já pagam pedágio de forma eletrônica.

Os Contratos de Concessão de rodovias preveem que as praças de pedágio tenham cobrança manual e automática sendo, portanto, uma obrigação contratual da concessionária a disponibilização dos dois tipos de cobrança.

Tramitação

O projeto segue agora para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.



Fonte: http://ricardomadalena.com/comissao-aprova-pl-de-madalena-sobre-cobranca-abusiva-de-taxa-de-adesao-em-pedagio-eletronico-nas-rodovias/


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